| Projeto: |
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PL 727 15/10/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-727/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0727-2013 |
| Promovente: |
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Marco Aurelio Cunha |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS PARA CRIANÇAS COM FORMA DE APRESENTAÇÃO SEMELHANTE A DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACONDICIONAMENTO / ALCOOLISMO / BEBIDA / BEBIDA ALCOOLICA / COMERCIALIZACAO / CONSUMO / CRIANCA / DISTRIBUICAO / EMBALAGEM / GARRAFA / GRATUIDADE / PREVENCAO / PROIBICAO / SEMELHANCA / VASILHAME / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2710-2013
ver documento Conj2820-2013
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| Emendas: |
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ver documento Epl0727-2013
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| Veto: |
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ver documento vepl0727-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/10/2013 | Encaminhado em 16/10/2013 | | PESQUISA | Recebido em 16/10/2013 | Encaminhado em 31/10/2013 | | CCJ | Recebido em 01/11/2013 | Encaminhado em 10/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2013 | Encaminhado em 12/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 12/12/2013 | Encaminhado em 16/12/2013 | | SGP21 | Recebido em 16/12/2013 | Encaminhado em 17/12/2013 | | SGP12 | Recebido em 18/12/2013 | Encaminhado em 24/04/2014 | | SAUDE | Recebido em 25/04/2014 | Encaminhado em 24/06/2014 | | SGP21 | Recebido em 24/06/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP12 | Recebido em 10/12/2014 | Encaminhado em 10/12/2014 | | SGP21 | Recebido em 10/12/2014 | Encaminhado em 19/12/2014 | | SGP23 | Recebido em 19/12/2014 | Encaminhado em 12/01/2015 | | SGP22 | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 23/02/2015 | | PESQUISA | Recebido em 23/02/2015 | Encaminhado em 27/02/2015 | | SGP12 | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 02/03/2015 | | CCJ | Recebido em 02/03/2015 | Encaminhado em 30/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 30/03/2015 | Encaminhado em 12/04/2019 | | SGP23 | Recebido em 15/04/2019 | Encaminhado em 16/04/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 21/11/2019 | | SGP1 | Recebido em 22/11/2019 | Encaminhado em 22/11/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 22/11/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 72, Legislatura 16 em 12/12/2013
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 168, Legislatura 16 em 09/12/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2748/2014 de 10/12/2014 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 13/01/2015 atraves do(a) OF ATL 19/15, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 727/13 autoria ver. marco aurélio cunha, ap rovado em 9.12.14, dispondo sobre a proibição de comercializ ação ou distribuição de bebidas para crianças com forma de a presentação semelhante à de bebidas alcoolicas, atraves do Documento Recebido nro. 62/2015
Oficio CMSP 498/2019 de 29/03/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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16/04/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |